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Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

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Sétima Turma afasta dano moral coletivo por revista visual em bolsas e mochilas

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Trabalho em comunidades indígenas: autor não reuniu provas suficientes para reconhecimento de vínculo

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Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado

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Tribunal de Justiça para o mercosul: necessidade ou oportunidade

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TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

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TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS